ECA: protegendo a criança e o adolescente no Brasil

Crianças e adolescentes constituem uma parte imensa da população brasileira. Segundo uma estimativa de 2019 do IBGE apresentado pela UNICEF, Fundo das Nações Unidas para a Infância, 53.759.457 pessoas no Brasil tem menos de 18 anos.

Esses meninos e meninas, sujeitos de direitos, possuem uma vida inteira pela frente. E essa vida deve ser repleta de cuidado, amparo e proteção, para que todos possam estabelecer fundamentos sólidos nos direitos humanos, respeito e dignidade.

Para garantir os direitos e cumprir com a proteção integral à criança e adolescente surgiu o ECA – Estatuto da Criança e adolescente.

O que é o ECA e qual seu objetivo?

Criado em 13 de julho de 1990 pela lei Lei nº 8.069/1990, em 2021 comemoraremos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Sendo um instrumento legal substituto do então Código de Menores, o estatuto foi criado com o objetivo de garantir direitos e proteger a criança e adolescente brasileiro. A lei possui 267 artigos, mas podemos resumir seu objetivo em três pontos:

1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto.
3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

Dentro de sua interpretação, é fundamental entendermos que no artigo 6 da lei o ECA estabelece a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Isso significa que eles merecem atenção especial pela sua vulnerabilidade, por serem pessoas ainda em fase de desenvolvimento da personalidade.

Para o ECA, criança é a pessoa de 0 à 12 anos incompletos, enquanto o adolescente é de 12 à 18 anos.

Quais os direitos garantidos pelo ECA?

Em seu primeiro artigo, o Estatuto da Criança e do Adolescente já nos dá um panorama sobre sua atuação: a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa proteção será desdobrada em outros artigos garantindo direitos como:

• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

• Direito à convivência familiar e comunitária;

• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho;

• Educação, cultura, esporte e lazer;

• Ser protegido de casos de violência, seja ela física ou psicológica.

Como exemplo prático do que o ECA promove, podemos citar sua atuação com o trabalho infantil. Em seu artigo 60 a lei fala que ” É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade”. Além disso, o ECA também estabelece as etapas das medidas socioeducativas para jovens infratores, estabelecendo a seguinte hierarquia:

I – Advertência;

II – Obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – Liberdade assistida;

V – Inserção em regime de semi-liberdade;

VI – Internação em estabelecimento educacional.

O Livres e o ECA

O Instituto Livres acredita que toda criança e adolescente merece ser protegido e ter em mãos a possibilidade de desenvolver um futuro. Por isso, criamos o programa Livre Ser Acolhimento.

Atualmente operando em Santo André, na região do ABC Paulista, o programa visa diminuir problemas relacionados à exploração, ao abuso e maus-tratos de crianças e adolescentes, assistindo integralmente vítimas de situações de violação de alta complexidade.

Através desse programa proporcionamos moradia integral, alimentação, proteção, atividades de formação de vínculos sociais, a fim de assegurar os direitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e promover a reintegração crianças e adolescentes na sociedade.

Vale ressaltar que, além de estar alinhado com o ECA, o Livre ser Acolhimento contribui com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) criados pela ONU (Organização das Nações Unidas) no ano de 2015.

Convidamos você a fazer parte desse projeto e ajudar o Instituto Livres a continuar lutando pelos direitos de crianças e adolescentes.

Faça sua doação e transforme a vida de crianças e adolescentes que precisam da sua ajuda.